Pelo presente Instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, O(A) ALUNO(A) devidamente matriculado(a) e qualificado(a) junto ao banco de dados da plataforma/site de venda, doravante designado(a) CONTRATANTE ou ALUNO(A) e, do outro, AMULETO PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA, sociedade empresária com CNPJ sob o nº 53.353.839/0001-70, ora denominada CONTRATADA ou AMULETO, em conjunto, “Partes”, e, de forma genérica e individual, “Parte”, acordam as condições contratuais abaixo, mutuamente aceitas, que serão aplicadas em conjunto com os termos e política da plataforma de vendas.

1. OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais para o CURSO REGISTRO DE MARCA: DO BÁSICO AO AVANÇADO (“Curso”), ofertado pela CONTRATADA, em modalidade EAD (100% online), com previsão de 10 módulos e 40 aulas gravadas, somado a aulas extras a serem gravadas posteriormente, bem como aos encontros ao vivo e periódicos ao longo da duração do Contrato.

2. PERÍODO DE ACESSO AO CURSO

2.1. Salvo condição especial ofertada aos primeiros adquirentes ou outras, o(a) ALUNO(A) terá acesso ao Curso pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da sua compra.

2.2. Ao adquirir o Curso, a liberação das aulas e materiais será feita de forma gradativa, para que o(a) ALUNO(A) siga e aplique a metodologia, e isso ocorre de acordo com a data de aprovação da compra.

2.3. Caso o(a) ALUNO(A) tenha feito sua inscrição com condições especiais, os bônus serão liberados somente a partir do fim do período da garantia de 07 (sete) dias, e ficará disponível até a expiração do acesso ao Curso.

3.3. A ausência nas aulas, o abandono do Curso ou a interrupção de frequência por parte do(a) ALUNO(A) não o(a) exime do dever de efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de cobrança judicial.

3. PREÇO DA AQUISIÇÃO E DIREITO DE DESISTÊNCIA

3.1. O(A) ALUNO(A) pagará o valor informado na página de venda no momento da sua compra, que pode variar a depender da oferta, da data da compra e de outros fatores, e poderá ser pago através de paypal, pix, cartão de crédito à vista ou até 12x com juros.

3.2. O valor total do curso é devido desde o momento da confirmação da compra por meio da página web, sendo o parcelamento uma liberalidade da CONTRATADA para facilitar o pagamento. Por essa razão, não haverá devolução de parcelas ou valor integral pago, mesmo em caso de desistência, afastamento ou abandono do(a) ALUNO(A), exceto se qualquer destas ações forem comunicadas à CONTRATADA no prazo de até 07 (sete) dias a contar da compra do Curso.

4. CERTIFICADO

4.1. Para a obtenção do certificado do curso é necessário que o aluno tenha consumido no mínimo 90% (noventa por cento) das aulas disponibilizadas no Curso em questão.

4.1.1. Ao término do Curso e mediante o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos, será providenciada a emissão de certificado de conclusão em nome do(a) ALUNO(A), que poderá acessá-lo por meio da plataforma de hospedagem do Curso.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. O(A) ALUNO(A) não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo da Amuleto. A propriedade intelectual de todo o conteúdo, marca, material, vídeos, nomes, arquivos, .pdfs, imagens e vozes relacionados ao Curso pertence à CONTRATADA, e qualquer desrespeito a ela, o que inclui o compartilhamento de: login e senha, materiais em .pdf e outros formatos, gravações de tela das aula etc, a título gratuito ou oneroso, será passível das penalidades civis e penais previstas pela lei brasileira, sem prejuízo de facultar a CONTRATADA a excluir a conta do(da) ALUNO(A) desobediente, mediante o encaminhamento de aviso por escrito, por qualquer meio digital ou eletrônico, sem que seja devida devolução de valores ou indenização ao(à) ALUNO(A) desobediente.

5.2. O(A) ALUNO(A) possui permissão para fazer o download dos materiais autorais disponibilizados por meio do Curso, com exceção das videoaulas, que não podem de forma alguma ser baixadas ou gravadas, mas não poderá compartilhá-los com outras pessoas e tampouco utilizá-los para fins comerciais. Da mesma forma, é vedada a cópia, alteração, adaptação, oferecimento, cessão, licenciamento, venda, revenda, doação, a criação de outros produtos deles decorrentes etc de quaisquer um dos ativos e elementos autorais do Curso, sem autorização expressa e por escrito de que possua os poderes para fazê-lo.

5.3. Denúncias de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível no Curso ou na plataforma devem ser encaminhadas por meio do e-mail contato@amuletocursos.com.br.

6. AUTORIZAÇÃO DE USO DE NOME, IMAGEM E VOZ

6.1. Em decorrência de eventuais aulas ao vivo, cadastro do aluno, comentários na plataforma, pedidos de depoimentos sobre o curso etc, o(a) ALUNO(A) autoriza, desde já, o uso do seu nome, imagem e/ou voz, das seguintes formas: (i) divulgação das aulas nas plataformas da CONTRATADA, para outras turmas; (ii) divulgação nas redes sociais e outros canais da CONTRATADA; (iii) outros meios de divulgação, pela CONTRATADA, professores e alunos do curso; e (iv) publicidade sob qualquer forma e meio relacionada ao Curso e a outros eventuais produtos ou serviços da AMULETO

6.2. A presente Licença é concedida de forma gratuita e tem prazo de vigência de 10 (dez) anos, a serem contados da data de compra do Curso pelo(a) ALUNO(A), e validade em todo o território nacional e internacional, obrigando os herdeiros e sucessores, a qualquer título.

7. RECLAMAÇÕES E INSATISFAÇÕES

7.1. Os espaços de aprendizagem, grupo de comunicação e comentários das aulas são para tratar de assuntos relacionados ao conteúdo das aulas. Insatisfações ou reclamações sobre a metodologia, abordagem da aula, devem ser encaminhados para o e-mail contato@amuletomarcar.com.br.

7.2. Comentários que não tenham o objetivo de discutir o conteúdo das aulas ou relacionados serão removidos sem aviso prévio.

8. AVISO DE PRIVACIDADE E MEDIDAS DE SEGURANÇA

8.1. O Aviso de Privacidade, documento que traz informações sobre como a CONTRATADA trata (coleta, armazena, compartilha etc) os dados pessoais dos(as) ALUNOS(AS), pode ser consultado na íntegra no link: Aviso de Privacidade.

8.2. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

8.3. Apesar das medidas de segurança adotadas, a CONTRATADA não pode garantir que jamais aconteçam falhas ou situações ilícitas causadas por terceiros, incluindo a plataforma de hospedagem do Curso.

9. AVISO DE PRIVACIDADE E MEDIDAS DE SEGURANÇA

9.1. Fica estipulado que todas as comunicações do(a) ALUNO(A) para a CONTRATADA deverão ser direcionadas ao e-mail contato@amuletomarcas.com.br.

10. DECLARAÇÕES FINAIS

10.1. O(A) ALUNO(A) DECLARA QUE LEU ATENTAMENTE TODAS AS CLÁUSULAS E QUE ESTÁ CIENTE DOS DEVERES DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, BEM COMO DE QUE A ESCOLHA PELO CURSO E PAGAMENTO ELETRÔNICO CONFIGURAM EXPRESSA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E FORMALIZAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO.

10.2. O(A) ALUNO(A) CONFIRMA AINDA QUE TEM CIÊNCIA E CONCORDA COM AS NORMAS DE COMPRA E DE PRIVACIDADE DO PRESENTE SITE/PLATAFORMA DE COMPRA/ACESSO.

11. DO FORO

11.1. O presente documento foi redigido em total consonância com a legislação brasileira vigente ao tempo da adesão do(a) ALUNO(A), e elege-se como foro a cidade de Fortaleza/CE, competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Instrumento, l, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja